Tecnologia do Google TradutorTradutor
SIMplifica - o seu portal de serviços

AFTaxi-RAM - Candidatura de Apoio ao Setor dos Táxis-cópia

Candidaturas ao Apoio Excecional a fundo perdido, destinado à manutenção do Serviço Público de Transportes em Táxi, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia COVID-19.

Beneficiários elegíveis: Taxistas, ou seja, pessoa singular que possua o respetivo Certificado de Motorista de Táxi (CMT) emitido pela DRETT.

Entidade responsável

Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres / Divisão de Mobilidade Terrestre

Legislação de suporte
Documentos Necessários

Artigo 7.º

Documentos para atribuição do apoio

Com a submissão da candidatura, é obrigatório entregar os seguintes elementos:

  1. a) Cópia do Cartão de Cidadão, caso o registo no Portal SIMplifica não tenha sido feito através do leitor do Cartão de Cidadão;
  2. b) Número do Certificado de Motorista de Táxi (CMT) emitido pela DRETT;
  3. c) Declaração de Não Devedor às Finanças, ou autorização para sua consulta à situação tributária;
  4. d) Declaração de Não Devedor à Segurança Social, ou autorização para sua consulta à situação contributiva;
  5. e) Declaração do RGPD de acordo com a minuta constante do Anexo I ao presente 4 Número 17 27 de janeiro de 2021 Regulamento, designadamente, para efeitos de consentimento na recolha, tratamento e transmissão de dados pessoais, em conformidade com o estabelecido no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
  6. f) Endereço de email e contato telefónico.

 

Minuta do Compromisso de Honra - deve constar a Identificação do beneficiário ou do seu representante com poderes bastantes para o ato.

 

Descarregue aqui: ANEXO_I_APOIO_FINANCEIRO_TAXISTAS_RAM

Geral

Mónica Silva - 291 145 180 voip 457 533

Quando?

Quando e quem pode solicitar o apoio?

 

Artigo 3.º

Montante e forma de atribuição da compensação

  1. Relativamente ao ano de 2020, o apoio financeiro a conceder aos taxistas definidos no artigo 2.º, é igual ao valor de um indexante dos apoios sociais (IAS), conforme estabelecido no artigo 2.º da Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro.
  2. O IAS referido do ponto anterior é de € 438,81 (quatrocentos e trinta e oito euros e oitenta e um cêntimos).
  3. O apoio é atribuído individualmente a cada taxista e é pago numa única prestação, contra a entrega de documento que ateste o seu recebimento.
Apoio SIMplifica - 800 29 90 90
2ª a 6ª das 9h às 18h
A carregar…

Texto original