• Uma Administração Pública que gera confiança
    Uma Administração Pública que gera confiança
  • Serviços ágeis e integrados
    Serviços ágeis e integrados
  • Uma Administração Pública à sua medida
    Uma Administração Pública à sua medida
  • Uma Administração transparente e responsável
    Uma Administração transparente e responsável
  • Uma rede integrada para resolver os seus problemas
    Uma rede integrada para resolver os seus problemas
  • Um ecossistema simples e fluido ao serviço do cidadão
    Um ecossistema simples e fluido ao serviço do cidadão
  • Melhorar ainda mais o que foi bem feito
    Melhorar ainda mais o que foi bem feito
  • Foco nas pessoas e nas empresas
    Foco nas pessoas e nas empresas
  • Eficiência para melhorar a competitividade
    Eficiência para melhorar a competitividade
  • Um horizonte de esperança para descomplicar tudo
    Um horizonte de esperança para descomplicar tudo
  • Serviços públicos para todos. Sem barreiras.
    Serviços públicos para todos. Sem barreiras.

 

Diploma Legal/ RegulamentarSumário
Directiva 2003/4/CE, de 28 de janeiro

Acesso público a informações sobre o ambiente. Revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho

  • Assegura o direito de acesso à informação sobre o ambiente a qualquer cidadão
Directiva 2003/98/CE, 17 de novembro – Diretiva PSI | Public Sector Information

Define conjunto de regras para a reutilização de dados. Não obrigatória

Caso os estados optem pela publicação com o propósito de permitir a reutilização, os mesmos devem assegurar que as soluções adotadas tenham em atenção:

  • A uniformidade das normas quanto aos requerimentos da informação
  • Formatos utilizados na disponibilização de dados
  • As de tarifas que assegurem apenas os custos da operação
  • As Licenças
  • A Proibição de acordos exclusivos
  • Necessidade da elaboração de catálogos que permitam a pesquisa de informação
Directiva 2007/2/CE, de 14 de março do Parlamento Europeu e do Conselho Estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)
Regulamento (UE) 1025/2012, de 25 de outubro do Parlamento Europeu e do Conselho

Normalização Europeia

A normalização europeia contribui para aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente:

  • A livre circulação de bens e serviços,
  • A interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação,
  • O desenvolvimento tecnológico e a inovação.
Diretiva n.º 2013/37 (UE), 26 de junho

Dez anos depois, altera a Diretiva n.º 2003/98/CE, 17 de novembro

  • Assegurar a reutilização passa a ser a regra.
  • É ampliado o âmbito de aplicação: bibliotecas, arquivos e museus
  • Publicação em formatos que garantam a interoperabilidade: formatos abertos, legíveis por máquinas, com recurso a metadados.
Regulamento 2016/679 (UE), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril. Tratamento de Dados Pessoais

As novas tecnologias transformaram a economia e a vida social.

Esta evolução exige um quadro de proteção de dados sólido e mais coerente na União, apoiado por uma aplicação rigorosa das regras, pois é importante gerar a confiança necessária ao desenvolvimento da economia digital no conjunto do mercado interno.

Reforço da segurança jurídica e a segurança prática para as pessoas singulares, os operadores económicos e as autoridades públicas.
Lei n.º 26/2016, 22 de agosto Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização de documentos administrativos. Transposição da Directiva 2003/4/CE, de 28 de janeiro e da Diretiva 2003/98/CE, 17 de novembro, alterada pela Diretiva 2013/37/EU, 26 de junho.
Regime Legal de Proteção de Dados Pessoais  
Lei n.º 36/2011, 21 de junho

Regime jurídico que regula a adoção de normas abertas em suporte digital na Administração Pública. Liberdade tecnológica dos cidadãos.

Interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro

Regulamento Nacional de Interoperabilidade – Alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro.

  • Contribui para a universalidade de acesso e utilização da informação, para a preservação dos documentos eletrónicos e simultaneamente para uma redução dos custos de licenciamento de software.
  • As especificações obedecem ao disposto no Regulamento (UE) 1025/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012.
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

Define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2015

Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2006/M, de 18 de abril

Os organismos devem disponibilizar nos seus sítios de Internet toda a informação de suporte à instrução e tramitação dos serviços públicos de carater transacional (desde que os mesmos não consigam ser prestados eletronicamente).

Prevê o acesso efetivo aos serviços eletrónicos por parte dos cidadãos com necessidades especiais.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2016/M Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open source na Administração Pública.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2016/M Recomenda o desenvolvimento de Software Livre para utilização na Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 32/2017 Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes 
Resolução n.º 328/2017 Aprova o Programa de Modernização Administrativa da Administração Pública Regional da Região Autónoma da Madeira - APR 2.0.
Decreto-Lei n.º 93/2017 Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Despacho n.º 23/2016 Cria e regulamenta o funcionamento do Grupo de Trabalho para o Programa de Modernização Administrativa da Administração Regional da Região Autónoma da Madeira, designado como GTPMA, cujo apoio administrativo é prestado pela Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Lei n.º 37/2014 Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
Despacho n.º 244/2014 Estabelece que o Grupo de Trabalho do Programa de Modernização Administrativa da Administração Regional da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado GTPMA, criado pelo Despacho n.º 23/2016, de 17 de janeiro, passa a designar-se Comissão Coordenadora para a Governança da Modernização da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira, bem como aprova Estrutura e Funcionamento da Comissão Coordenadora para a Governança da Modernização da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira e das Comissões Técnicas do Programa de Modernização Administrativa.
Lei n.º 37/2014 Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
Decreto-Lei n.º 73/2014 Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Decreto-Lei n.º 74/2014 Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão
Portaria n.º 189/2014 Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital
Lei n.º 109/2009 Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Lei n.º 7/2007 Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Portaria n.º 40/2007 Aprova novos serviços a serem prestados por via eletrónica, através de área de Governo Eletrónico do Portal do Governo Regional.
Portaria n.º 23/2007 Define as tipologias de documentos que podem ser objeto de circulação eletrónica entre os serviços e organismos do Governo Regional.

Decreto-Lei N.º 116-A/2006

Criação do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2006/M Cria e regulamenta os serviços eletrónicos do Governo Regional da Madeira
Portaria n.º 99/2006 Aprova os serviços a serem prestados por via eletrónica, através de área de Governo Eletrónico do Portal do Governo Regional.
Decreto Regulamentar n.º 25/2004 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital

Despacho n.º 10/2003

Medidas de desburocratização, simplificação e racionalização das práticas e métodos de trabalho da Administração Pública Regional
Decreto-Lei n.º 29/2000 Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos

Decreto-Lei n.º 290-D/99

Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital

Decreto-Lei n.º 135/99

Define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa

Lei n.º 67/98

Lei da Proteção de Dados Pessoais

Decreto-Lei n.º 4/97 Cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA)