Superficiários - Aquisição de Direito de Propriedade por Superficiário

Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

Rua Dr. Pestana Júnior 6

9064-506 Funchal

• Decreto Legislativo Regional Nº 27/2004/M, de 24 de Agosto

• Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M, de 29 de Julho

• Decreto Regulamentar Regional Nº12/2002/M, de 26 de Julho - ALTERAÇÃO

• Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio - ALTERAÇÃO

• Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2000/M, de 25 de Julho - ALTERAÇÃO

• Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro

• Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro

• Decreto Legislativo Regional Nº11/88/M, de 12 de Novembro

• Documento de consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis (de todos os elementos do Agregado Familiar)

• Licença de Utilização

• Atestado da Junta de Freguesia da área de residência com a indicação da composição do agregado familiar

Sem custos

Durante o estado de alerta, decorrente da pandemia originada pela COVID-19, os balcões de atendimento da IHM estão encerrados.

O contacto não presencial é feito preferencialmente via e-mail, embora tenha sido disponibilizada também uma linha telefónica.

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