Medidas Covid-19

Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

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• Decreto Legislativo Regional Nº 27/2004/M, de 24 de Agosto

• Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M, de 29 de Julho

• Decreto Regulamentar Regional Nº12/2002/M, de 26 de Julho - ALTERAÇÃO

• Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio - ALTERAÇÃO

• Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2000/M, de 25 de Julho - ALTERAÇÃO

• Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro

• Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro

• Decreto Legislativo Regional Nº11/88/M, de 12 de Novembro

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