Aquisição de Direito de Propriedade por Superficiário
Formulário para solicitar a aquisição de direito de propriedade por superficiário.
Entidades
Entidade responsável
Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM
Rua Dr. Pestana Júnior 6
9064-506 Funchal
Legislação
Legislação de suporte
Documentos
Documentos Necessários
- Documento de consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis (de todos os elementos do Agregado Familiar)
- Licença de Utilização
- Atestado da Junta de Freguesia da área de residência com a indicação da composição do agregado familiar
Custos
Serviço
Sem custos
Contactos
Geral

2ª a 6ª das 9h às 18h
