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Aquisição de Direito de Propriedade por Superficiário

Formulário para solicitar a aquisição de direito de propriedade por superficiário.

Entidade responsável

Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

Rua Dr. Pestana Júnior 6

9064-506 Funchal

Documentos Necessários
  • Documento de consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis (de todos os elementos do Agregado Familiar)
  • Licença de Utilização
  • Atestado da Junta de Freguesia da área de residência com a indicação da composição do agregado familiar
Serviço

Sem custos 

Geral
Telefone: 291 207 220

Telefone: 966 424 012

Loja do Cidadão: 291 212 248

 

Email: ihm@ihm.pt

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