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Credencial para visitar Áreas Marinhas Protegidas

Entidade responsável

IFCN, IP-RAM - Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM

Legislação de suporte

Portaria nº124/2018 - Altera a Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro a qual estabelece as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, bem como os preços pela comercialização de diversos produtos, e criou um grupo de trabalho com vista à elaboração de um anteprojeto de portaria que proceda à sua alteração.

 

Resolução n.º 304/2017, de 15 de maio - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas (POGID), cujo Regulamento e respetivas Plantas de Síntese e de Condicionantes são publicados em anexo único à presente resolução, dela fazendo parte integrante.

 

Resolução n.º 303/2017, de 15 de maio - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens (POGIS), cujo Regulamento e respetivas Plantas de Síntese e de Condicionantes são publicados em anexo único à presente resolução, dela fazendo parte integrante.

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março de 2014  - Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira.

 

Edital da Capitania do Porto do Funchal nº12/2018, de 11 de setembro - Interdita a atividade de pesca na Reserva Natural das Ilhas Selvagens, com exceção da iscagem com rede de cerco e captura de tunídeos com salto e vara.

 

Resolução nº1295/2009, de 2 de outubro – aprova o plano de ordenamento e gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo.

 

Resolução n.º 1291/2009, de 2 de outubro – procede à classificação de Sítio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de Conservação (ZEC) de alguns Sítios de Interesse Comunitário.

 

Decreto Legislativo Regional nº32/2008/M, de 13 de agosto - Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respetivo regime jurídico.

 

Portaria n.º 829/2007, de 1 de agosto - Divulga a lista dos Sítios de Importância Comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às Regiões Biogeográficas Atlântica, Mediterrânica e Macaronésica.

 

Edital da Capitania do Porto do Funchal nº9/2006, de 8 de setembro - Estabelece os fundeadouros nas Ilhas Selvagens e regula o período do ano em que poderá ser praticado o fundeadouro da Selvagem Pequena.

 

Edital nº 01/2001 da Capitania do Porto do Funchal - Fundeadouros autorizados nas Ilhas Desertas.

 

Decreto Legislativo Regional nº9/95/M, de 20 de maio - Altera o Decreto Legislativo Regional nº14/90/M.

 

Decreto Legislativo Regional nº14/90/M, de 23 de maio - Cria a Área de Proteção Especial das Ilhas Desertas.

 

Decreto Regional nº11/81/M, de 15 de maio - Altera o Decreto Regional nº15/78/M, de 10 de março.

 

Decreto Regional nº15/78/M, de 10 de março - Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva Natural.

 

Decreto Lei nº458/71, de 29 de outubro - Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva.

Serviço

Não se aplica.

Geral

Instituto das Florestas e Conservação da Natureza

Rua João de Deus, 12 F

9050-027, Funchal – Madeira

Telefone (+351) 291 145 590

Email: ifcn@madeira.gov.pt

Responsáveis

Direção de Serviços de Gestão e Valorização de Espaços Verdes e Áreas Classificadas (DSGVEAC)

dilia.menezes@madeira.gov.pt 
dsgveac.ifcn@madeira.gov.pt 

Locais de prestação

Reserva Natural das Ilhas Selvagens

Reserva Natural das Ilhas Desertas

Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo

Reserva
Apoio SIMplifica - 800 29 90 90
2ª a 6ª das 9h às 18h

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