Apoio à redução de descargas do peixe-espada preto

Direção Regional de Pescas

Secretária Regional de Mar e Pescas 

• Resolução n.º 523/2021, publicado no JORAM, I Série, n.º 102, de 8 de junho de 2021

• Declaração de Retificação n.º 22/2021 que procede à publicação da Resolução n.º 523/2021, de 8 de junho, publicado no JORAM, I Série, n.º 103, Suplemento de 09/06/2021

1.  Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão fiscal (armador pessoa singular e dos representantes da empresa com poderes para assinar o contrato);
2.  Código de acesso à certidão comercial (armador pessoa coletiva);
3.  Declaração sob compromisso de honra não estar a receber outro apoio ou subsídio financeiro para a mesma finalidade; 
4.  Declaração sob compromisso de honra que procederão ao pagamento das despesas tidas com pessoal; 
5.  Autorização de consulta de situação regularizada perante a Segurança Social, a favor da SRMar/DRP;
6. Autorização de consulta de situação regularizada perante a Autoridade Tributária,  a favor da SRMar/DRP;
7. Documento comprovativo do IBAN (International Bank Account Number) de conta titulada pelo beneficiário, devidamente assinada e carimbada pela respetiva instituição bancária; 
8.  Declaração sob compromisso de honra para efeitos de consentimento nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados. 

Telefone: 291 203 250

Email: drp@madeira.gov.pt 

Praça da Autonomia n.º 1,

Edifício da Sociedade Metropolitana de Câmara de Lobos

9300-138 câmara de lobos

A presente compensação financeira é atribuída aos armadores, pessoas singulares ou coletivas, com domicílio fiscal na RAM, que possuam licença válida para a pesca de peixe-espada preto emitida pela RAM e que tenham, durante a sua atividade piscatória, uma quebra comprovada da redução do volume de descargas igual ou superior a 30% e inferior a 50%, em virtude da diminuição das descargas em lota, durante o período compreendido de 01/01/2021 a 30/06/2021, por força das medidas restritivas de combate à pandemia COVID-19.