O Decreto-Lei 90/2014 de 11 de junho, considera através do n.º 4 do artigo 3.º que os veículos elétricos devem afixar, para efeitos de circulação nas vias publicas ou equiparadas, o dístico identificativo, que consta do anexo I ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, sendo este o elemento identificativo a nível nacional para efeitos de identificação e usufruto de mecanismos de discriminação positiva de veículos elétricos, designadamente para efeitos de estacionamento.

De acordo com o n.º 1 do artigo atrás definido consideram-se «veículos elétricos o automóvel», o motociclo , o ciclomotor, o triciclo ou o quadriciclo, dotados de um ou mais motores principais de propulsão elétrica que transmitam energia de tração ao veículo, incluindo os veículos híbridos elétricos, cuja bateria seja carregada mediante ligação à rede de mobilidade elétrica ou a uma fonte de eletricidade externa, e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris.

Processo de solicitação:

Clique aqui para visualizar o vídeo