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Pedido de averbamentos dos títulos de exploração industrial.

Entidade responsável

Direção Regional da Economia e Transportes

Legislação de suporte

Decreto Legislativo Regional nº 28/2009/M, de 25 de setembro - Estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.    

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M, de 18 de fevereiro - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 53/71, de 3 de fevereiro - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

Portaria n.º 702/80, de 22 de setembro - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos 

Despacho n.º 8/2018/DRET, de 19 fevereiro - Atualiza as taxas previstas na Portaria n.º 7/2012, de 31 de janeiro.

Documentos Necessários

Pedido de alteração da denominação social do estabelecimento industrial

Original da respetiva licença/título de exploração

Documento comprovativo da transmissão do estabelecimento

Documento comprovativo do pagamento da taxa

 

Serviço

Taxa variável

Geral

Direção de Serviços da Indústria

Edifício do Laboratório de Metrologia da Madeira

Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia

Sítio da Abegoaria

Parque Empresarial da Cancela

9125-042 Caniço

Telefone: (+351) 291 930 120
 

Responsáveis

João Coelho (Diretor de Serviços)

Cristina Murilhas (Chefe de Divisão)

Direção de Serviços da Indústria

Telefone:(+351) 291 930 120

E-mail: joao.coelho@madeira.gov.pt

cristina.murilhas@madeira.gov.pt

 

 

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