Tradutor
Campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos
Campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal
Execução dos procedimentos inerentes ao cumprimento do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação, que aprova o novo Regime Geral da Gestão de Resíduos:
- Submissão da Declaração de autorização, previamente assinada pelo serviço municipal/multimunicipal, para a realização de campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal
- Reporte de dados (recolha e destino dos resíduos recolhidos).
Processo de solicitação:
Entidades/Instituições que pretendam realizar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal.
- Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o novo Regime Geral de Gestão de Resíduos;
- Lista Europeia de Resíduos (LER) publicada pela Decisão 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro.
- Declaração - Campanha de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal
- Exemplos de códigos LER utilizados para identificação dos resíduos que habitualmente são recolhidos em campanhas de caráter humanitário e/ou social:
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Exemplos de resíduos |
Código LER |
Designação LER |
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Tampas de plástico |
20 01 39 |
Plástico |
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Caixas de cartão e papel |
20 01 01 |
Papel e Cartão |
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Lâmpadas |
20 01 23* |
Lâmpadas |
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Resíduos e Equipamentos Elétricos e Eletrónicos |
20 01 36
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Equipamento elétrico e eletrónico fora de uso, não abrangido em 20 01 21, 20 01 23 ou 20 01 35 |
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Pilhas usadas |
20 01 33* |
Pilhas e acumuladores abrangidos em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03 e pilhas e acumuladores não triados contendo essas pilhas ou acumuladores |
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Roupas |
20 01 10 |
Roupas |
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Têxteis |
20 01 11 |
Têxteis |
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Rolhas de cortiça |
20 01 99 |
Outras frações, sem especificações |
Este serviço não tem custos associados.
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