Pagamento de Contraordenações Rodoviárias - Parquímetros, instaurados pelas Empresas/Concessionárias Municipais

Os parques e zonas de estacionamento podem ser afetos a veículos de certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada nos termos dos regulamentos camarários da zona em apreço, sendo proibido e consequentemente sujeita a uma contraordenação rodoviária o estacionamento, nessas zonas, por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da referida taxa, sancionada com coima que pode ir dos 30 € aos 150 € (Cfr. artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada).

De modo a facilitar o pagamentos das coimas decorrentes deste tipo de contraordenações rodoviárias, cujos autos são levantados por concessionárias e empresas públicas municipais, no caso atual dos municípios de Santa Cruz e Funchal, disponibiliza-se ao público em geral, através da plataforma SIMplifica, outras formas de pagamento para além da possibilidade de pagamento por TPA ou em dinheiro nos serviços da Direção Regional dos Transportes e Mobilidade Terrestre sitos à Rua do Seminário nº 21, no Funchal.

Para fazer o pagamento da contraordenação basta clicar em solicitar e preencher os campos obrigatórios. 

O serviço poderá ser efetuado com ou sem autenticação no Portal SIMplifica.

Processo de solicitação:

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