Pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública

Presidência do Governo Regional da Madeira

• DL 391/2007, de 13/12, republica o DL 460/77, de 7/11
• DLR 44/2008/M, de 23/12

• Publicação da Escritura
• Comprovativo do NIPC
• Regulamento Interno
• Estatutos (atualizados)
• Histórico de atividades
• Relação das Entidades com que se relaciona
• Relatório e contas (ano -1)
• Relatório e contas (ano -2)
• Relatório e contas (ano -3)
• Parecer do Conselho Fiscal das Contas (ano -1)
• Parecer do Conselho Fiscal das Contas (ano -2)
• Parecer do Conselho Fiscal das Contas (ano -3)
• Ata de Aprovação em AG das contas (ano -1)
• Ata de Aprovação em AG das contas (ano -2)
• Ata de Aprovação em AG das contas (ano -3)
• Ata da última AG eleitoral 

Sem custos

Quem pode obter o estatuto de utilidade pública?

Só podem ser declaradas de utilidade pública as entidades (associações ou fundações) que cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos:

• Desenvolverem, sem fins lucrativos, a sua intervenção em favor da comunidade em áreas de relevo social tais como:
  • a promoção da cidadania e dos direitos humanos,
  • a educação, a cultura,
  • a ciência,
  • o desporto,
  • o associativismo jovem,
  • a protecção de crianças, jovens, pessoas idosas, pessoas desfavorecidas, bem como de cidadãos com necessidades especiais,
  • a protecção do consumidor,
  • a protecção do meio ambiente e do património natural,
  • o combate à discriminação baseada no género, raça, etnia, religião ou em qualquer outra forma de discriminação legalmente proibida,
  • a erradicação da pobreza,
  • a promoção da saúde ou do bem-estar físico,
  • a protecção da saúde, a prevenção e controlo da doença,
  • o empreendedorismo, a inovação e o desenvolvimento económico,
  • a preservação do património cultural;
• Estiverem regularmente constituídas e regerem-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei;
• Não desenvolvam, a título principal, actividades económicas em concorrência com outras entidades que não possam beneficiar do estatuto de utilidade pública;
• Não sejam enquadráveis em regimes jurídicos especiais que lhes reconheçam a natureza ou, em alternativa, o gozo das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública;
• Que possuam os meios humanos e materiais adequados ao cumprimento dos objectivos estatutários;
• Não exerçam a sua actividade, de forma exclusiva, em benefício dos interesses privados quer dos próprios associados, quer dos fundadores, conforme os casos.