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Provedor da Administração Pública Regional
O Provedor da Administração Pública Regional tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas, cidadãos e agentes económicos, que utilizam os serviços da administração regional autónoma, sejam eles prestados de forma presencial ou digital.
Se alguma das entidades referidas (cidadãos ou empresas) entender que os seus direitos, garantias ou interesses legítimos não foi respeitado por qualquer órgão ou serviço da administração regional autónoma, pode apresentar ao Provedor uma queixa ou reclamação. Pode, da mesma forma, formular/apresentar um pedido.
Nessa conformidade, poderá fazê-lo aqui, no portal SIMplifica.
Processo de solicitação:
Entidades
Entidade responsável
Provedoria da Administração Pública Regional
Legislação
Legislação de suporte
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M - Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.
Documentos
Documentos necessários
As queixas, reclamações e pedidos devem ser devidamente identificadas, sendo necessário facultar os seguintes dados:
- Nome
- Morada completa, incluindo código postal
- N.º de telefone, se possível um n.º de telemóvel
Contactos
Geral
Provedoria da Administração Pública Regional
Edifício do Governo Regional,
Av. Zarco, 2.º andar
9004-527 Funchal
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira: 9h30-12h30 e 14h30-17h30
Site: https://provedoradmpubregional.madeira.gov.pt/
Email: provedor.administracao.publica.regional@madeira.gov.pt
Responsáveis
- Provedor
Telefone: 291 212 170 ext: 2075
- Departamento Jurídico
Telefone: 291 212 170 ext: 2032
2ª a 6ª das 9h às 18h
