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O Provedor da Administração Pública Regional tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas, cidadãos e agentes económicos, que utilizam os serviços da administração regional autónoma, sejam eles prestados de forma presencial ou digital. 
 
Se alguma das entidades referidas (cidadãos ou empresas) entender que os seus direitos, garantias ou interesses legítimos não foi respeitado por qualquer órgão ou serviço da administração regional autónoma, pode apresentar ao Provedor uma queixa ou reclamação. Pode, da mesma forma, formular/apresentar um pedido.
 
Nessa conformidade, poderá fazê-lo aqui, no portal SIMplifica
 
Processo de solicitação:
Entidade responsável

Provedoria da Administração Pública Regional

Legislação de suporte

 

Documentos Necessários

As queixas, reclamações e pedidos devem ser devidamente identificadas, sendo necessário facultar os seguintes dados:

  • Nome
  • Morada completa, incluindo código postal
  • Email 
  • N.º de telefone, se possível um n.º de telemóvel 
Geral

Provedoria da Administração Pública Regional

Edifício do Governo Regional,

Av. Zarco, 2.º andar

9004-527 Funchal

 

Horário de atendimento:  De segunda a sexta-feira: 9h30-12h30 e 14h30-17h30

 

Site: https://provedoradmpubregional.madeira.gov.pt/

Email: provedor.administracao.publica.regional@madeira.gov.pt

Responsáveis
  • Provedor 

         Telefone: 291 212 170 ext: 2075

 

  • Departamento Jurídico

         Telefone: 291 212 170 ext: 2032

Apoio SIMplifica - 800 29 90 90
2ª a 6ª das 9h às 18h

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