Tradutor
Provedor do Animal
O Provedor do Animal cujas funções principais são garantir a defesa do bem-estar e a proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, por si só, ou sempre que necessário com recurso à Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária (DSAV), Direção de Serviços de Desenvolvimento da Agricultura (DSDA), Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE), e/ou o reencaminhamento para a Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e/ou Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP).
Cabem-lhe todas as funções e competências previstas no artº 2 e 3 do Decreto Legislativo Regional nº 12/2021/M, de 20 de maio.
Aviso de privacidade do serviço do Provedor do animal
Video de solicitação:
Provedor do Animal
- Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária (DSAV
- Direção de Serviços de Desenvolvimento da Agricultura (DSDA)
- Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE)
- Decreto Legislativo Regional nº 12/2021/M, de 20 de maio (Diário da República, I Série)
- Resolução nº 660/2021, de 14 de julho (JORAM, I Série)
- Despacho nº 340/2021, de 17 de setembro (JORAM, II Série)
- Decreto Regulamentar Regional nº 9/2021/M, de 27 de agosto (JORAM, I Série)
- Portaria nº 613/2021, de 10 de setembro (JORAM, I Série)
Geral: 291 212 100
