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Placa Classificação Empreendimento Turístico
Em todos os empreendimentos turísticos é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, de uma placa, de modelo legalmente estabelecido, identificativa da respetiva classificação e validade.
Aqui poderá solicitar o necessário fornecimento, à Direção Regional do Turismo, do respetivo ficheiro informático com o modelo gráfico de arte final.
NOTA IMPORTANTE: A placa classificação Empreendimento Turístico não se aplica aos Alojamentos Locais (AL), Essas placas devem ser solicitadas à Câmara Municipal,
Aviso de privacidade do pedido de Placa Classificação Empreendimento Turístico
Processo de solicitação:
Direção Regional do Turismo
Portaria n.º 488/2016, de 16 de novembro (JORAM) - Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos situados na Região Autónoma da Madeira, e define as respetivas regras de fornecimento e fixação.
Portaria n.º 160/2012, de 17 de dezembro (JORAM) – Fixa o valor da taxa a pagar pelo fornecimento do ficheiro informático com o modelo gráfico em arte final da placa identificativa da classificação dos empreendimentos turísticos.
Custos - O fornecimento do ficheiro informático com o modelo da placa de identificação está sujeito ao pagamento de taxa no valor de € 27,49 (vinte e sete euros e quarenta e nove cêntimos).
Condições – Além do pagamento da taxa, o fornecimento do ficheiro depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) Inscrição válida do empreendimento no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET), que integra o Registo Nacional de Turismo (RNT);
b) Conclusão com sucesso de procedimento de auditoria de classificação inicial, de revisão ou de reconversão da classificação do empreendimento turístico.
Direção Regional do Turismo
Direção de Serviços de Empreendimentos e Atividades Turísticas
Rua dos Ferreiros n.º 165, edifício DRC,
9000-036 Funchal
E-mail dseat.srtc@madeira.gov.pt
Telefone (+351) 291 21 55 90
