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Licenciamento Comercial
A instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio a retalho está sujeita a autorização. Para mais informações consulte aqui.
Entidades
Entidade responsável
Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade.
Contactos
Geral
Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade
Largo do Phelps, n.º 6
9050-449 Funchal – Madeira
Telefone (+351) 291 147 105
Email: drciq@madeira.gov.pt
Website: https://www.madeira.gov.pt/drec
Horário de funcionamento
2ª a 6ª feira
09h00 às 12h30
14h00 às 17h30
2ª a 6ª das 9h às 18h
