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Licenciamento Comercial
A instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio a retalho está sujeita a autorização. Para mais informações consulte aqui.
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Entidade responsável
Direção Regional de Economia
Contactos
Geral
Direção Regional da Economia e Transportes
Rua do Seminário, n.º 21,
9000-022 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 147 105
Email: drec@madeira.gov.pt
https://www.madeira.gov.pt/dret/
Horário de funcionamento
2ª a 6ª feira
09h00 às 12h30
14h00 às 17h30
2ª a 6ª das 9h às 18h
