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Declaração Anual da Quantidade de Sacos de Plástico Introduzidas e a Introduzir no Consumo
Formulário de Reporte Anual da Quantidade de Sacos de Plástico Introduzidas e a Introduzir no Consumo, para efeitos do cumprimento legal das disposições contidas no artigo 12.º da Portaria n.º 102/2019, de 15 de março, que procede à regulamentação do regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico e da Diretiva 2015/720, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves, e da Decisão de Execução 2018/896, de 19 de junho, que estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE.
Processo de solicitação:
Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Portaria n.º 102/2019, de 15 de março, que procede à regulamentação do regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico
Diretiva 2015/720, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves
Decisão de Execução 2018/896, de 19 de junho, que estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE
Sem custos
Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 3.º Dt.º.
9064-506 Funchal - Madeira / Portugal
Telefone: (+351) 291 207 350
- Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas - draac@madeira.gov.pt
- Micaela Freitas - micaela.a.freitas@madeira.gov.pt
- Carina Freitas - carina.freitas@madeira.gov.pt
