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Licença de pesca em águas interiores
Inscrição em exame de carta de caçador
Licença de corte de árvores - Manifesto de corte
Licença para pescar na Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo
Credencial para visitar Áreas Marinhas Protegidas
Licença para a prática de BTT
Reservas de Casas de Abrigo
Licença para a prática de Canyoning
Credencial para a realização de Percursos Pedestres recomendados
Parques Florestais e Áreas de Recreio e Lazer
Pedido de reserva de Mergulho
Requerimento de Apascentação
Observação de Vertebrados marinhos
Licença de caça
Licença para a prática de todo o terreno
Autorização para Aterros e Escavações em Domínio Público Marítimo
Licença para Campismo
Emissão/Renovação Certificados ODS
Licença para a prática de Coasteering
Licença para a prática de Escalada
Inspeção Ambiental - Denúncia/Reclamações
Declaração de Subproduto para Solos e Rochas
Declaração Anual da Quantidade de Sacos de Plástico Introduzidas e a Introduzir no Consumo
Plano de Receção e Gestão de Resíduos em Meios Portuários (PRGR)
Campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos
Credencial para Visitar Parque Marinho do Cabo Girão
Licença de pesca lúdica
Aplicação de produtos fitofarmacêuticos
Licença de corte de árvores - Manifesto de corte
Licença para pescar na Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo
Credencial para visitar Áreas Marinhas Protegidas
Pedido de Marca Auricular de Substituição - Bovinos
Marca Produto da Madeira
Apoio à redução de descargas do peixe-espada preto
Regime de Compensação Financeira aos armadores de pesca profissional - Apoio à Gasolina
Ordenamento do Território
Validar Documento
Programa De Modernização Administrativa
Apoio SIMplifica - 800 29 90 90
2ª a 6ª das 9h às 18h

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