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Licença de corte de árvores - Manifesto de corte
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Declaração Anual da Quantidade de Sacos de Plástico Introduzidas e a Introduzir no Consumo
Plano de Receção e Gestão de Resíduos em Meios Portuários (PRGR)
Campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos
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Plano de Gestão de Solventes - Lavandarias com serviço de limpeza a seco
Licença de pesca lúdica
Aplicação de produtos fitofarmacêuticos
Licença de corte de árvores - Manifesto de corte
Licença para pescar na Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo
Credencial para visitar Áreas Marinhas Protegidas
Pedido de Marca Auricular de Substituição - Bovinos
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Regime de Compensação Financeira aos armadores de pesca profissional - Apoio à Gasolina
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