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Campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos

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Campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal

 

Execução dos procedimentos inerentes ao cumprimento do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação, que aprova o novo Regime Geral da Gestão de Resíduos:

 

- Submissão da Declaração de autorização, previamente assinada pelo serviço municipal/multimunicipal, para a realização de campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal

 

- Reporte de dados (recolha e destino dos resíduos recolhidos).

 

Processo de solicitação:

Clique aqui para visualizar o vídeo

Entidades envolvidas

Entidades/Instituições que pretendam realizar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal.

Legislação de suporte

 

Documentos necessários

- Declaração - Campanha de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal

 

- Exemplos de códigos LER utilizados para identificação dos resíduos que habitualmente são recolhidos em campanhas de caráter humanitário e/ou social:

 

Exemplos de resíduos

Código LER

Designação LER

Tampas de plástico

20 01 39

Plástico

Caixas de cartão e papel

20 01 01

Papel e Cartão

Lâmpadas

20 01 23*

Lâmpadas

Resíduos e Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

20 01 36

 

Equipamento elétrico e eletrónico fora de uso, não abrangido em 20 01 21, 20 01 23 ou 20 01 35

Pilhas usadas

20 01 33*

Pilhas e acumuladores abrangidos em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03 e pilhas e acumuladores não triados contendo essas pilhas ou acumuladores

Roupas

20 01 10

Roupas

Têxteis

20 01 11

Têxteis

Rolhas de cortiça

20 01 99

Outras frações, sem especificações

Serviço

Este serviço não tem custos associados.

Geral

Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Andar Dtº
9064-506 Funchal

Telefone: (+351) 291 207 350
Email: draac@madeira.gov.pt

 

 

Responsáveis
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