Licenciamento de Rejeição de Águas Residuais em meio recetor natural (água ou solo)

Direção Regional do Ambiente e Ação Climática

-  Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada e republicada no Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho - Define quais as utilizações privativas dos recursos hídricos sujeitas a licenciamento.

-  Lei n.º 54/2005, de 15 de dezembro, estabelece a titularidade dos recursos hídricos

- Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual – Define o Regime da Utilização dos Recursos Hídricos.

- Portaria n.º 1450/ 2007, de 12 de novembro – Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos e define a instrução dos pedidos de utilização de recursos hídricos.

- Decreto-Lei n.º 236/98 de 1 de agosto - Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.

- Despacho n.º 14872/2009, de 2 de julho, estabelece as normas de orientação para a utilização dos recursos hídricos particulares;

1. a) Identificação do requerente e a indicação do seu número de identificação fiscal;
2. b) Identificação detalhada da utilização pretendida;
3. c) A indicação exata do local pretendido, com recurso às coordenadas geográficas (ex: Google Earth);
4. d) Descrição detalhada da utilização, incluindo, os elementos constantes do anexo I à presente portaria, e que dela faz parte integrante, que sejam respetivamente aplicáveis à utilização em causa.
5. e) Declaração comprovativa da impossibilidade de ligação/integração das águas residuais na rede pública de saneamento, emitida pela respetiva entidade gestora do sistema público de drenagem de águas residuais existente no concelho.

Memória descritiva e justificativa do projeto que inclua:

1 — Planta à escala adequada/Imagem Google Earth/Google Maps com a localização da estação ou estações de tratamento de águas residuais, do ponto ou pontos de descarga de efluentes, indicando a designação do meio recetor, bem como das captações de água de superfície ou subterrâneas existentes na proximidade, com indicação das respetivas coordenadas geográficas; A planta deverá conter a delimitação dos terrenos/prédio que o requerente é proprietário/arrendatário.

2 — No caso do meio recetor ser o solo, planta à escala à escala adequada/Imagem Google Earth/Google Maps de localização dos terrenos destinados ao espalhamento do efluente, com indicação da respetiva área, bem como documento comprovativo do direito de utilização dos terrenos onde se irá efetuar a descarga;

3 — O dimensionamento dos órgãos que compõem a estação de tratamento e respetivos desenhos, incluindo ainda medidor de caudais com totalizador a partir de 10 000 equivalentes de população, e caixas de visita que permitam a recolha de amostras para controlo;

4 — A caracterização quantitativa (caudais previstos no arranque e no horizonte de projeto) e qualitativa do efluente bruto e após tratamento;

5 — Proposta de sistema de autocontrolo a adotar. Para a descarga de águas residuais urbanas, serão considerados os requisitos impostos no Decreto--Lei n.º 152/97, de 19 de junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 348/98, de 9 de novembro, e n.º 149/2004, de 22 de junho;

6 — Os planos e respetivos dispositivos de segurança previstos para fazer face a situações de emergência ou de acidente.

Acrescem os seguintes elementos, quando se destina a:

1. A) Descarga de águas residuais provenientes de atividades industriais:

7 — Descrição sumária das instalações fabris, matérias-primas utilizadas, processos de fabrico, período de funcionamento diário e anual, capacidade de produção instalada, tipo de tratamento a adotar, destino final e eventual reutilização do efluente, lamas produzidas e respetivo tratamento e destino final;

1. B) Descarga de águas residuais urbanas:

7 — Descrição sumária da rede de drenagem, atividades económicas, população a servir no ano de arranque e respetiva calendarização, incluindo horizonte de projeto (residente, flutuante, população industrial e ou pecuária equivalente), tipo e processo de tratamento a adotar, destino final e eventual reutilização do efluente, lamas produzidas e respetivo tratamento;

1. C) Descarga de águas residuais provenientes de explorações pecuárias:

7 — Descrição sumária das explorações (tipo e dimensão), período de funcionamento diário e anual, tipo de tratamento a adotar, destino final e eventual reutilização do efluente, lamas produzidas e respetivo tratamento;

1. D) Descarga de águas residuais provenientes de quaisquer outras atividades económicas ou serviços não contemplados nas alíneas anteriores:

7 — Descrição sumária das instalações (tipo e dimensão), período de funcionamento diário e anual, tipo de tratamento a adotar, destino final e eventual reutilização do efluente, lamas produzidas e respetivo tratamento.

Não aplicável.

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