Alteração da Titularidade dos Títulos de Utilização do Domínio Público Marítimo

Através deste requerimento é possível solicitar a alteração da titularidade de um título de autorização, licença ou contrato de concessão de uma utilização do domínio publico marítimo. Este tipo de ato administrativo encontra-se previsto no artigo 72.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação. A alteração da titularidade é concedida se for demonstrado que se mantêm os requisitos que presidiram à atribuição do título, ficando por esse efeito o adquirente sub-rogado em todos os direitos e deveres do cedente enquanto durar o prazo do respetivo título de utilização.

Os títulos de utilização de recursos hídricos de pessoas singulares transmitem-se aos seus herdeiros e legatários, podendo a entidade competente declarar a caducidade do título no prazo de seis meses após a transmissão se constatar que não subsistem as condições necessárias à emissão do título ou que o novo titular não oferece garantias de observância das condições dos títulos.

O pedido da autorização é apresentado com os seguintes elementos:

1. a) Identificação do transmitente e do transmissário;
2. b) Demonstração pelo transmissário de que este cumpre as condições e requisitos que determinaram a atribuição do título.

Processo de solicitação:

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