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Renovação, Renúncia e Alteração dos Títulos de Utilização do Domínio Público Marítimo
Através deste requerimento é possível solicitar a renovação, renúncia ou a alteração de um título de autorização, licença ou contrato de concessão de uma utilização do domínio publico marítimo.
Processo de solicitação:
Direção Regional do Ambiente e Mar
Em matéria de utilização de Domínio Público Marítimo aplica-se o disposto:
- na Lei nº54/2005, de 15 de novembro
- na Lei nº58/2005, de 29 de dezembro, adaptada à Região pelo DLR nº33/2008/M, de 14 de agosto
- no Decreto-Lei nº226-A/2007, de 31 de maio
- na Portaria nº208/99, de 7 de dezembro
- e na Portaria nº1450/2007, de 12 de novembro
Taxas cobradas por outras entidades.
Direção Regional do Ambiente e Mar
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