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Observação de vertebrados marinhos
Resultado da necessidade de regular a atividade de observação de vertebrados marinhos na Região Autónoma da Madeira, compatibilizando os interesses turísticos com a salvaguarda ambiental e de bem-estar dos animais observados acautelando-se uma adequada conservação, criou-se o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio de 2013, que aprova o Regulamento da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos na RAM.
Neste contexto, a realização desta atividade carece de um requerimento autorizado pelo IFCN, IP-RAM, o qual é aprovado em função de, entre outros critérios definidos por lei, da lotação da capacidade de carga a qual está, atualmente, lotada para a observação de vertebrados marinhos no mar.
Através deste portal poderá solicitar:
- A autorização para a realização da atividade de observação de vertebrados marinhos;
- A transferência da licença para outra embarcação (dentro da mesma empresa);
- Aquisição de bandeiras identificadoras da atividade de observação de vertebrados marinhos.
Aviso de privacidade para o pedido de observação de vertebrados marinhos
Processo de solicitação:
Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
Procede à 2.ª alteração da Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro, alterada pela
Portaria n.º 124/2018, de 4 de abril, que estabelece as taxas devidas pelos serviços
prestados e os preços dos diversos produtos comercializados pelo Instituto das
Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.
Primeira alteração à Portaria n.º 46/2014, de 22 de abril, que define a "capacidade de carga" inerente à atividade de observação de cetáceos na Região.
Regula a "capacidade de carga" inerente à atividade de observação de cetáceos na Região Autónoma da Madeira.
Regula os procedimentos e matérias afins inerentes à atividade de observação de vertebrados marinhos na Região.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M de 14 de maio de 2013
Regula a Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos na Região Autónoma da Madeira
Aquisição de bandeiras - 29€
Instituto das Florestas e Conservação da Natureza
Rua João de Deus, 12 F
9050-027, Funchal – Madeira
Telefone (+351) 291 145 590
Email: ifcn@madeira.gov.pt
Responsáveis:
Direção de Serviços de Gestão e Valorização de Espaços Verdes e Áreas Classificadas (DSGVEAC)
Drª Dilia Menezes
Drª Carolina Santos
