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Aplica-se à emissão de licença de caça a quem já seja possuidor da carta de caçador (veja como obter a carta de caçador em Inscrição em exame de caçador).

 

Os não residentes em Portugal devem dirigir-se ao Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.

 

As condições de emissão da licença de caça, as respetivas taxas e o calendário veneratório estão descritos na legislação.

 

As áreas de refúgio de caça na ilha da Madeira e Porto Santo são: 

Ilha da Madeira: Areeiro e Paúl da Serra

Ilha do Porto Santo

 

Aviso de privacidade para o pedido de licença de caça

 

Processo de solicitação:

Clique aqui para visualizar o vídeo

Entidade responsável

Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM

Legislação de suporte

 

Portaria n.º 140-A/2016, de 13 de maio - define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das licenças de caça, bem como as taxas a aplicar pela sua emissão.

 

Portaria n.º 140-B/2016, de 13 de maio - estabelece os termos relativos ao exame e emissão de carta de caçador.

 

Despacho nº51/2018, de 23 agosto - cria as áreas de refúgio de caça no Porto Santo.

 

Portaria n.º 276/2018, de 16 de agosto - fixa o calendário venatório a vigorar na época venatória de 2018/2019, na Região Autónoma da Madeira.

 

Taxas - Licença de caça 2022/2023 - Define as taxas da licença de caça para 2022/23

Documentos necessários

Para solicitar a licença de caça já deve ser possuidor da carta de caçador (veja no serviço Inscrição em exame de caçador).

 

Conheça os editais do campo de treino de caça provisório das várias zonas.

Serviço

LICENÇA DE CAÇA REGIONAL - ÉPOCA VENATÓRIA 2023/2024- valor 42,03€.

 

As taxas devem ser atualizadas anualmente. 

Geral

Instituto das Florestas e Conservação da Natureza

Rua João de Deus, 12 F

9050-027, Funchal – Madeira

Telefone (+351) 291 145 590

Email: ifcn@madeira.gov.pt

Responsáveis

Drª Cidália Pestana

Técnico - marcomendes@gov-madeira.pt

Locais de prestação

Pode solicitar a licença de caça e efetuar o respetivo pagamento através do Portal de Serviços ou junto a um balcão deste organismo:

  • Sede do IFCN, IP-RAM – Quinta Vila Passos, Rua Alferes Veiga Pestana nº 15, Funchal;
  • Posto de Atendimento do Cidadão (PAC) sito à Avenida Vieira de Castro, Porto Santo;
  • Secção Administrativa do IFCN, IP-RAM na Ribeira Brava, sita à Rua de São Bento, nº 49, Ribeira Brava.
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