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Licença para pescar na Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo
Aplica-se à emissão de licença para exercer a atividade de pesca lúdica e apanha familiar de lapa e caramujo no calhau, em toda a área da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo (RAMPPS), com exceção da área do Ilhéu de Cima, onde é proibida toda e qualquer atividade de pesca.
Processo de solicitação:
IFCN, IP-RAM - Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
Decreto Legislativo Regional nº32/2008/M, de 13 de agosto - Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respetivo regime jurídico.
Resolução nº1295/2009, de 2 de outubro – aprova o plano de ordenamento e gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/M, de 20 de abril - Regula a Pesca Dirigida a Espécies Vegetais e Animais, com Fins Lúdicos, nas Águas Marinhas da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 484/2016, de 14 de novembro - Define as artes permitidas, os condicionalismos e os termos do licenciamento do exercício da pesca lúdica, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 40/2016, de 17 de fevereiro - Segunda alteração à Portaria n.º 80/2006, de 4 de julho, alterada pela Portaria n.º 5/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a apanha da lapa.
Decreto Legislativo Regional nº11/2006/M, de 18 de abril – estabelece o regime jurídico de apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.
Portaria nº124/2018 - Altera a Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro a qual estabelece as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, bem como os preços pela comercialização de diversos produtos, e criou um grupo de trabalho com vista à elaboração de um anteprojeto de portaria que proceda à sua alteração.
A fatura comprovativa do pedido de Licença de Pesca Lúdica, emitida pela Direção Regional de Pescas, deve ser apresentada / enviada aquando do pedido de Licença para Pescar na Rede de Áreas Marinhas Protegidas.
Não se aplica.
Instituto das Florestas e Conservação da Natureza
Rua João de Deus, 12 F
9050-027, Funchal – Madeira
Telefone (+351) 291 145 590
Email: ifcn@madeira.gov.pt
Direção de Serviços de Gestão e Valorização de Espaços Verdes e Áreas Classificadas (DSGVEAC)
Drª Dilia Menezes
Drª Carolina Santos
