Candidatura à Renovação da Frota do Peixe Espada Preto

Direção Regional de Pescas

Nacional

Regulamento do Regime de Apoio à Renovação da Frota Pesqueira da Região Autónoma da Madeira do Peixe-Espada-Preto - Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 823/2023, de 27 de julho, alterada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 70/2024, de 22 de fevereiro;

Europeia

Auxílio de Estado - Decisão C(2023) 8834 final, de 13/12/2023, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias com o n.º C/2024/864, Série C, de 18/01/2024.

a) Cópia do Documento Único de Pesca da embarcação a reformar;

b) Memória descritiva;

c) Projeto da embarcação a integrar na frota;

d) Orçamentos do investimento a realizar;

e) Cópia do Cartão do Cidadão (armador Pessoa Singular) ou Certidão permanente (armador Pessoa Coletiva), bem como, dos representantes da empresa, com competência para outorgar o contrato;

f) Cópia do Cartão de Identificação Fiscal, do candidato pessoa singular ou coletiva, bem como dos representantes da empresa, com competência para outorgar o contrato;

g) Autorização de consulta de situação regularizada perante a Segurança Social, a favor da Secretaria Regional com a tutela do setor das pescas;

h) Autorização de consulta de situação regularizada perante a autoridade tributária, a favor da Secretaria Regional com a tutela do setor das pescas;

i) Documento comprovativo do IBAN (International Bank Account Number) de conta titulada pelo beneficiário, devidamente assinada e carimbada pela respetiva instituição bancária;

j) Declaração sob compromisso de honra para efeitos de consentimento nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.