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Apoio extraordinário ao gasóleo colorido e marcado para os armadores de pesca, na RAM - BREVEMENTE!!
O presente apoio tem por objetivo conceder um apoio extraordinário à aquisição de gasóleo colorido e marcado destinado aos armadores e proprietários de embarcações de pesca detentoras de licença válida e registadas na frota da Região Autónoma da Madeira (RAM).
O apoio corresponde a 0,10 € por litro de gasóleo colorido e marcado, sendo atribuído com base nos consumos efetuados entre 6 de abril e 30 de junho de 2026, desde que o combustível tenha sido utilizado exclusivamente no exercício da respetiva atividade produtiva.
Direção Regional de Pescas (DRP)
Portaria n.º xxx/2026 – Aprova o Regulamento de Atribuição do Apoio Extraordinário ao Gasóleo Colorido e Marcado para os Armadores de Pesca na Região Autónoma da Madeira.
Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:
- Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para consulta da respetiva situação tributária;
- Declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social ou autorização para consulta da respetiva situação contributiva;
- Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pelo beneficiário, devidamente validado pela respetiva instituição bancária;
- Declaração de conhecimento, aceitação e consentimento para o tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
- Comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE);
- Cópia do Cartão de Cidadão, no caso de armador pessoa singular, ou Certidão Permanente, no caso de armador pessoa coletiva, bem como dos representantes da empresa com poderes para outorgar o contrato;
- Declaração de ausência de duplo financiamento;
- Cópias das faturas de abastecimento de gasóleo colorido e marcado referentes aos meses de abril, maio e junho de 2026.
- Licença de pescas.
A falta de apresentação de qualquer um dos documentos referidos anteriormente, que não seja suprida no prazo de 10 dias úteis após notificação da DRP, determina a exclusão da candidatura.
